Sines assume competências do Estado na área da ação social

A Câmara Municipal de Sines divulgou que assumiu, esta quarta-feira, as competências do Estado na área social, no âmbito do processo de transferência de competências da Administração Central para a Administração Local.

Segundo o município, a transferência de competências, aprovada pela câmara e assembleia municipal a 17 e 27 de fevereiro, respetivamente, prevê a “assunção” dos “processos do Rendimento Social de Inserção (RSI) e a coordenação do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS)”.

Desta forma, cabe agora à autarquia “celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do RSI, coordenando todo o processo técnico”.

No caso do SAAS, o município passou a ser a entidade coordenadora, mas a execução estará a cargo da Santa da Casa da Misericórdia de Sines (SCMS), que já tem experiência no atendimento a este público-alvo, fruto de um protocolo com o Instituto da Segurança Social.

Para tal, o município “presta apoio técnico e atribui uma comparticipação financeira à SCMS para o
desenvolvimento desta resposta social”.

A elaboração de cartas sociais municipais, dos relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social, são outras das competências assumidas, explicou.

A autarquia passou também a coordenar a execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social (CLDS), em articulação com os conselhos locais de ação social, e a emitir parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos.