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A Câmara Municipal de Sines decidiu que só vai aceitar a transferência de competências no domínio da ação social em janeiro de 2023, embora já tenha assumido competências “em cerca de 20 áreas distintas”. O processo de descentralização de competências do Estado para as autarquias, “encontra-se praticamente concluído”, no município de Sines, tendo já sido […]
A Assembleia Municipal de Sines aprovou, na segunda-feira (28), por maioria, a proposta do executivo relativa à transferência de mais competências no domínio da educação da administração central para o município. De acordo com a autarquia, em comunicado, a transferência de competências em causa, regulada pelo Lei n.º 50/2018 e por legislação posterior, tem efeito […]